Protocolo: 850260402622 (10/08/2026)
Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Conces./permis./autor. Poder Público (3020.14)
Requerente: BELEZA NO AR DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Procurador: Raphael Pessoa Lanna de Melo
Detalhes do despacho: Não atendida a petição tendo em vista o atingimento das cotas disponíveis para a modalidade ?Plataforma de mercado virtual? no quadrimestre de 1º de maio a 31 de agosto nos termos do Art. 3º da Portaria INPI/PR nº 67, de 10 de abril de 2026. Ressalta-se que embora o título da petição se refira a modalidade de (Concessão, permissão ouautorização do Poder Público 3020.14), no conteúdo apresentado em anexo, o requerente se refere ao enquadramento na modalidade de ?Plataforma de Mercado Virtual?, de modo que a petição só foi recepcionada como outra modalidade, não cabendo o processamento nos termos do Art. 8 da Portaria mencionada. Não foram aproveitados os atos da parte, nem formulada exigência para fins de saneamento, por se tratar de limite de cotas, considerado não passível de saneamento. Novas cotas para essa modalidade estarão disponíveis a partir de 1º de setembro de 2026.