Protocolo: 850260224618 (12/05/2026)
Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Outros 9 (3020.9)
Requerente: VAREX ECOMMERCE LTDA - ME
Procurador: SERGIO JUVENCIO HERCULANO
Detalhes do despacho: Apresente documentação referente à intenção de atuar em plataforma de mercado virtual constando os dados do titular (nome e/ou CNPJ) e/ou os dados da marca relativa ao presente processo.