Protocolo: 850260307087 (22/06/2026)
Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Direito de precedência ao registro (3020.6)
Requerente: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE DE MELLO CURY
Procurador: Francisco de Assis Nascimento dos Santos Junior
Detalhes do despacho: Não atendido o trâmite prioritário tendo em vista o pedido não sofreu oposição. A solicitação do requerente é improcedente, uma vez que o pedido do requerente n°943041422 não sofreu oposição e o requerente não é opoente a pedido de terceiro com base no §1º do art. 129 da LPI, em conformidade com o inciso I do art. 2º da Portaria INPI nº 66, de 10 de abril de 2026.