Protocolo: 301260216761 (10/08/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, com base na decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Ofício nº 190003798593. Processo nº 3130735-57.2026.8.19.0001/RJ. Processo INPI nº 52402.018084/2026-56.