Protocolo: 850260266895 (01/06/2026)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: BRAINSTORM NUTRITION
Procurador: Danilo de Oliveira Bezerra
Detalhes do despacho: Consultado o Sistema PAG e confirmou-se o não recolhimento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.