Protocolo: 850260356700 (17/07/2026)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4)
Requerente: VOU DIGITAL TECNOLOGIA LTDA
Procurador: Victor Tales Carvalho Ildefonso
Detalhes do despacho: Petição indeferida, tendo em vista que a mesma foi apresentada fora do prazo previsto no art. 2°, §1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data de 09/06/2026 (data final do prazo, considerando a indisponibilidade no dia 08/06/2026), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96