Protocolo: 850260110578 (11/03/2026)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: T. S. ARAUJO LTDA
Procurador: LUCAS MANOEL CRISPIM FERNANDES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;