Protocolo: 850260175914 (15/04/2026)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: FRATEX LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA
Procurador: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL
Detalhes do despacho: Dados corrigidos: Realizado o aproveitamento do ato da parte, conforme previsto no art. 220 da LPI. A retribuição recolhida por meio da petição nº 850260140252 será aproveitada no presente pedido de registro. O requerente deste pedido de registro de marca efetuou o recolhimento da retribuição de oposição indevidamente para o processo 942451651. No entanto, por meio desta petição de "Correção de dados devido à falha do interessado", solicitou o aproveitamento do valor recolhido no processo 942368886. Observou-se que foi cumprido o prazo legal em relação à oposição, uma vez que a publicação do pedido 942368886 foi realizada em 27/01/2026 e a petição de oposição nº 850250214771 foi apresentada em 26/03/2026. Adicionalmente, foi recolhido o valor correto previsto na tabela de retribuição do INPI em vigor quando da comprovação do pagamento. Dado o exposto, foi possível realizar o aproveitamento do ato da parte e, para isso, foi criado o protocolo interno nº 301250011929 de modo que o IPAS possa identificar que houve recolhimento da retribuição devida para concessão deste registro.