Protocolo: 850260049877 (03/02/2026)
Petição (tipo): Trâmite prioritário com direito à gratuidade: Idoso (3019.1)
Requerente: LUIZ CLAUDIO HUBER DA CUNHA
Procurador: STÊNIO REGIS ANDRADE DA SILVA
Detalhes do despacho: Não atendido o trâmite prioritário tendo em vista o requerente não seenquadrar na modalidade de trâmite prioritário solicitada, emconformidade com o disposto no Art. 84-J, da Portaria INPI/PR nº 08,de 17 de janeiro de 2022.