Protocolo: 850260159183 (06/04/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: VIX CONSTRUTORA LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Apresentação de manifestação a oposição anterior ao prazo previsto em Lei para a prática desse ato.