Protocolo: 850260261916 (29/05/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: BERNARDO MATTOS GOMES DE SOUSA
Detalhes do despacho: Consultado o Sistema PAG e constatado que não houve a comprovação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.