Protocolo: 850260171498 (13/04/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ATTACK INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Procurador: Carla Castello
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Manifestação com teor de Oposição apresentada fora do prazo legal.