Protocolo: 850260075689 (20/02/2026)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
Procurador: EMMANUEL OLEGÁRIO MACEDO
Detalhes do despacho: Consultado o Sistema PAG e confirmou-se o não recolhimento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.