Protocolo: 850260363049 (21/07/2026)
Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Direito de precedência ao registro (3020.6)
Requerente: FRANCISCO VIANA BEZERRA
Procurador: ESPARTA MARCAS E PATENTES EIRELLI
Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória da modalidade de trâmite prioritário requerida em conformidade com o disposto na Portaria/INPI/PR Nº 66, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre as modalidades de Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI. Na petição de trâmite prioritário, a requerente solicita a priorização do exame, mas não aponta nenhum processo ao qual tenha apresentado oposição ou que tenha sido objeto de oposição.