Protocolo: 850260117332 (13/03/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: DJ SERVICOS EM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA ME
Procurador: ROSANA CRISTINA DOS SANTOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;