Protocolo: 850260136592 (25/03/2026)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso (3015.2)
Requerente: CLINICA SANTA PAULA LTDA
Detalhes do despacho: Petição sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art. 219 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto no Art. 4º na Portaria 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.