Protocolo: 850260305444 (22/06/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: TAMARINDUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Procurador: AUDAZ GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Comprove o exercício lícito e efetivo, por parte da cessionária, de atividade compatível com os serviços reivindicados pelo pedido de registro, em observância ao disposto no § 1º do art. 128 c/c o art. 134 da Lei nº 9.279/1996 (LPI), tendo em vista as atividades previstas no objeto social constantes na ficha cadastral simplificada da sociedade, apresentado em apenso à petição de transferência.