Protocolo: 850260234207 (15/05/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ICC INDUSTRIAL COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.
Procurador: GISLENE BATISTA DE ALMEIDA SANTOS
Detalhes do despacho: Consultado o Sistema PAG e constatado que não houve a comprovação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.