Protocolo: 850260124043 (18/03/2026)
Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Ação na justiça (3020.3)
Requerente: HAMBURGUERIA COMERCIO DE LANCHES LTDA
Procurador: CLARICE FERNANDES SANTOS
Detalhes do despacho: tendido o trâmite prioritário em conformidade com o disposto noCapítulo XVI-B da Portaria INPI/PR nº08, de 17 de janeiro de 2022;Portaria/INPI/PR Nº 66, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobreasmodalidades de Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas noâmbito do INPI e Portaria/INPI/PR Nº67, de 10 de abril de 2026, queestabelece o sistema de cotas e os critérios de recepçãoderequerimentos da fase II do Projeto-piloto de trâmite prioritário demarcas no âmbito do INPIOrequerimento de Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública, damodalidade Ação judicial, cumpre os requisitos estabelecidos na Portaria INPI/PR nº 28/2025, conformedisposto no art. 2º, inciso III, c/c art. 5º.