Protocolo: 301260116399 (27/05/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: MANDADO DE SEGURANÇA 11ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO n.º 5013181-83.2026.4.03.6100 INPI n.º 52402.008921/2026-39. Deferido o pedido liminar para determinar a reabertura do prazo para apresentação de oposição ao registro de marca no âmbito do processo administrativo nº 94164353.