Protocolo: 850250732310 (30/12/2025)
Petição (tipo): Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (3022.1)
Requerente: GWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Procurador: LUIZ RICARDO MARINELLO
Detalhes do despacho: Pedido de registro de marca com oposição com restrição de alegações (código de serviço 3022). Pedido analisado no âmbito do Projeto Estratégico P 1.15 (Oposição 2.0 para marcas) conforme Plano de Ação do INPI para 2025. EXIGÊNCIA: Tendo em vista o teor da petição de oposição n.º 850250732310, de 30 de dezembro de 2025, apresente declaração que comprove o vínculo de grupo econômico entre as opoentes ?GWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.?, ?GWI ASSET MANAGEMENT S.A.? e ?GWI ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA?. O grupo econômico é constituído por uma ou mais empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria, estando sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O fato de as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum não configura grupo econômico. A comprovação da relação de grupo econômico se dá mediante declaração conjunta das empresas envolvidas, dispensando-se a apresentação de documentos comprobatórios. A declaração deve constar em cada pedido de registro de marca, independentemente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Os usuários podem utilizar o modelo de declaração disponível no Manual de Marcas item 5.17: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/05_Exame_substantivo#517-Conviv%C3%AAncia-entre-marcas.