Protocolo: 301260229990 (24/08/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Referências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (REF. 5020048-59.2026.4.03.0000) - 3ª TURMA - TRF3 - Processo INPI n. 52402.022224/2026-91. Foi realizado o exame dos processos 941522091, 941523713, 941522318, 941522903, 941521869, 941523969, 941522423, 941522547, 941523500 , conforme decisão judicial a seguir: ?Em face do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal, para determinar ao INPI que promova a conclusão da análise dos pedidos administrativos de registro de marca indicados na inicial no mandado de segurança, no prazo de 90 (noventa) dias.?