Protocolo: 850260006280 (08/01/2026)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: SELLETIVA ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA
Procurador: Vivian Barbosa Viana Feitosa
Detalhes do despacho: Solicitação atendida. Efetuada a anulação da decisão que considerou o presente pedido inexistente, bem como da exigência de pagamento, considerando que a complementação do valor devido foi efetuada antes da publicação da exigência.