Protocolo: 850250640680 (06/11/2025)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: B&G INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA-ME
Procurador: Paulo Victor Nogueira Maia Silvério
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;