Protocolo: 850250708275 (15/12/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: BRENDA RAYANE DURVAL DA SILVA 48616143840
Procurador: MARIANE ANGELICA DARIO MARTINS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;