Protocolo: 850260075962 (20/02/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: 55.708.619 DAMIANA DA SILVA PEREIRA ROZENDO
Detalhes do despacho: Consultado o Sistema PAG e constatado que não houve a comprovação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.