Protocolo: 850260000682 (02/01/2026)
Petição (tipo): Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (3022.1)
Requerente: F C OLIVEIRA & CIA LTDA.
Procurador: Remat Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;