Protocolo: 850260296516 (17/06/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: MMAG PROMOÇÃO DE VENDAS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
Procurador: RUSTON MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos acerca da atividade exercida pela cessionária, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 128 c/c o art. 134 da Lei nº 9.279/1996 (LPI), demonstrando que exerce, de forma lícita e efetiva, atividade compatível com os serviços reivindicados no pedido de registro, tendo em vista o disposto na Cláusula 4ª da Consolidação do Contrato Social da empresa, apresentada em anexo à petição de transferência.