Protocolo: 850250590153 (08/10/2025)
Petição (tipo): Trâmite prioritário com direito à gratuidade: Pessoa com doença grave (3019.2)
Requerente: ISABELLE PEIXOTO
Detalhes do despacho: Não atendido o trâmite prioritário tendo em vista o requerente não se enquadrar na modalidade de trâmite prioritário solicitada e por apresentação de documentação comprobatória incompleta, uma vez que o laudo comprobatório da deficiência ou da doença grave não ser emitido por profissional da saúde a serviço da Administração Pública, conforme disposto no Art. 84-J, da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022.