Protocolo: 850260185086 (20/04/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MANDEY DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA
Procurador: Lívia Gabriela Lopes de Freitas
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;