Protocolo: 850250510598 (08/09/2025)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: ALICE RAIMUNDA NASCIMENTO SOARES
Procurador: Cavalcante Marcas e Patentes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;