Protocolo: 850260136005 (24/03/2026)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3)
Requerente: OTICA BELA VISTA LTDA
Procurador: Bruna Rabelo Tomeix
Detalhes do despacho: Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data final do prazo (09/03/2026), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.