Protocolo: 850260102047 (05/03/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: VIA LESSA COMERCIO DE MODA LTDA
Procurador: BRUNA SOBRINHO D ALESSANDRO ASSAF
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;