Protocolo: 850250637280 (05/11/2025)
Petição (tipo): Trâmite prioritário com direito à gratuidade: Pessoa com deficiência (3019.3)
Requerente: LUIS FELIPE OLIVEIRA ALVES QUIRINO
Detalhes do despacho: Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatória ausente ou incompleta para a modalidade requerida conforme disposto no Art. 84-J da Portaria/INPI/PR Nº º 08, de 17 de janeiro de2022. laudo pericial comprobatório da deficiência ou da doença grave, emitido por profissional da saúde a serviço da Administração Pública.