Protocolo: 301260130960 (18/06/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 5006378-84.2026.4.03.6100 - 22a VF/Cível. Proferida decisão liminar, nos seguintes termos: "Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada analise de forma conclusiva os processos administrativos nºs 940790130, 940790238, 940790475, 940790718, 940791188, 940793016 e 940791390, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Notifique-se novamente a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão. Após, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença". Processo INPI nº 52402.007473/2026-56