Protocolo: 850260185027 (20/04/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: TINTAS DA TERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação a petição de oposição.