Protocolo: 850260261261 (29/05/2026)
Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Outros 9 (3020.9)
Requerente: LUÍS FERNANDO GOVEIA ARAUJO
Detalhes do despacho: Apresente documentação referente à exigência de marca registrada para atuação em plataforma de mercado virtual constando os dados do titular (nome e/ou CNPJ) e/ou os dados da marca relativa ao presente processo.