Protocolo: 301260169444 (03/07/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado o arresto cautelar da presente marca, com base na decisão do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF. Processo nº ATSum 0000808-60.2026.5.10.0011. Processo INPI nº 52402.011270/2026-64.