Protocolo: 850260113447 (12/03/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: BRAINSTORM COMPANY TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA
Procurador: ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;