Protocolo: 850260084133 (24/02/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MB METHODOLOGY CONSULTORIA LTDA
Procurador: Márcio Costa de Menezes e Gonçalves
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;