Protocolo: 850260189082 (23/04/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CORTEZ E ANDRADE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Procurador: Ticiano Torres Gadelha
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;