Protocolo: 850260075205 (19/02/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: HUG BRINQUEDOTECA E EVENTOS LTDA
Procurador: Rochelle Barbosa Andrade de Sousa
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;