Protocolo: 850260075113 (19/02/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: AMBFLEX SISTEMAS DE CONTENÇÃO AMBIENTAL LTDA - ME
Procurador: Ana Lúcia de Oliveira Belo
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;