Protocolo: 850260170929 (13/04/2026)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: TÜV RHEINLAND AKTIENGESELLSCHAFT
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.