Protocolo: 850260075506 (20/02/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MLF FRANCHISING LTDA - ME
Procurador: ALAN BENITES DA SILVA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.