Protocolo: 850260047638 (02/02/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: DILSON DE LIMA FERREIRA JUNIOR
Procurador: CARLOS GERALDO FERREIRA
Detalhes do despacho: Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.