Protocolo: 850260044744 (30/01/2026)
Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1)
Requerente: AGI ALIMENTOS LTDA
Detalhes do despacho: Aproveitamento do ato da parte, nos termos do art. 220 da LPI, tendo em vista a apresentação de petição de Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso quando o requerente cumpria prazo para apresentação de manifestação sobre oposição: (1) COMPLEMENTE o valor correspondente ao serviço de Manifestação [em processo de registro] (339.5) com base na tabela em vigor na data da comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas referentes à Complementação de Retribuições para gerar a guia complementar (código de serviço 800). (2) APRESENTE a resposta a esta exigência por meio de petição específica de Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (código de serviço 382), por meio da qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar. Complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas para efetuar complementação e cumpra exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência de conformidade (código de serviço 382), apresentando o comprovante de pagamento complementar.