Protocolo: 850250682503 (01/12/2025)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: TECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA
Procurador: Rafael Davi Vasconcelos
Detalhes do despacho: Deve a Recorrente ? TECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA ? protocolizar petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI. Alternativamente, caso prefira, deve comprovar que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico conforme o Manual de Marcas em vigor.