Protocolo: 850260196494 (27/04/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: DE RIGO VISION S.P.A.
Procurador: Tavares Propriedade Intelectual Ltda. (alt. de Tavares & Companhia Ltda)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou