Protocolo: 850260054651 (05/02/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: PROFESSORA RAIRIS FAETTI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA
Procurador: Maria Clara Rocha Terencio
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;